A Proposta de OE2017 incluía um forte encurtamento do prazo de comunicação das facturas às Finanças. Assim, do actual prazo de dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, tinha sido proposto o prazo de dia 8.
Ora, desde logo surgiram críticas relativas a esta antecipação, sobretudo das pequenas e médias empresas e dos seus contabilistas certificados. Na prática, como estas empresas geralmente não têm o sistema de comunicação em tempo real, haveria apenas uma semana para enviar os dados das facturas às Finanças.
Para colmatar este problema, o Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresentou uma proposta de alterações, a qual foi aprovada no Parlamento, que estabelece que o prazo de comunicação passará a ser o dia 20.
