Ano novo, novas regras de facturação

Este mês, a comunicação ainda é no dia 15
 A partir de 1 de Janeiro, entrou em vigor a 2ª fase das novas normas de facturação. Com efeito, apesar do Decreto-Lei ter sido publicado há quase um ano, o mesmo estipulava que algumas novidades só começassem em 2020. 

Limite das facturas manuais baixa para €50.000 

As empresas e empresários em nome individual que tenham tido em 2019 um volume de negócios superior a €50.000 já não podem continuar a emitir facturas manuais impressas em tipografias autorizadas.
Terão de passar a utilizar um programa informático certificado.
O mesmo acontece com empresas com contabilidade organizada, independentemente do volume de negócios, fazendo com que sociedades de táxis tenham de passar a utilizar programas informáticos certificados. 
Também as IPSS ou escolas passam a ter de utilizar programas certificados pela AT. 

Comunicação: um prazo em Janeiro, outro em Fevereiro 

Também a partir de 1 de Janeiro, o prazo de comunicação de facturas à AT (envio do ficheiro SAFT) é reduzido, passando a ocorrer no dia 12 do mês seguinte. Contudo, um Despacho (n.º 411/2019-XXI) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estipula que em Janeiro de 2020, o prazo de comunicação ainda será dia 15 (pois a trata-se da facturação de Dezembro de 2019). Em Fevereiro, a comunicação das facturas já deverá ser realizada até dia 12.

Nova MODELO 10.

A portaria 365/2019 de 10 de Outubro, vem actualizar a nova Modelo 10, em sede de IRS e de IRC, com entrada em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2020.

Acrescentados ovos campos para os RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS, assim como para os RENDIMENTOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES.

Obrigatoriedade de utilização de software certificado pela AT.

De acordo com o DL n.º 28/2019, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) , a partir de 1 de Janeiro de 2020, os sujeitos passivos que reúnam pelo menos uma das seguintes condições:

  • Tenham tido, em 2019, um volume de negócios superior a 75.000€ (e em 2020 superior a 50.000€);
  • Utilizem programas informáticos de facturação (não certificados);
  • Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, ou por ela tenham optado.

Esta obrigação de utilização exclusiva de programas de facturação certificados pela AT, aplicar-se-á também em 1 de Janeiro de 2021 para não residentes sem estabelecimento estável, com registo para efeitos de IVA em Portugal.

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Proposta de OE 2020 – Para as Empresas

Um breve resumo…

O IRC vai baixar para as PME, aumentando o limite de 15.000€ para 25.000€ para a taxa mínima de 17%, ao mesmo tempo que serão criados regimes de benefícios fiscais e de incentivo à internacionalização e criação de emprego no interior.

Por outro lado, há várias medidas que agravam os impostos sobre o imobiliário.

Os imóveis em centros históricos vão perder a isenção de IMI, enquanto os terrenos com licença de construção abandonados verão este imposto agravado e as transações acima de um milhão de euros vão pagar mais IMT.

O Governo prepara-se ainda para tributar de forma mais agravada os rendimentos provenientes de imóveis localizados em áreas de contenção e que estejam dedicados à atividade de alojamento local.

Os escalões de IRS vão ser atualizados, ao contrário do que aconteceu no ano anterior, mas apenas em 0,3%, o que fica abaixo da inflação prevista para o próximo ano, implicando uma perda de poder de compra. Quem tiver aumentos superiores àquela variação será penalizado.

Há medidas de apoio à natalidade, como o aumento das deduções em IRS para o segundo filho, mas a medida mais emblemática é a isenção no IRS até 30% para jovens que comecem a trabalhar.

O Orçamento traz também novas taxas e o aumento de muitas outras com o mesmo indicador da inflação usado para a atualização das tabelas de IRS ou os salários da função pública. A carga fiscal, que inclui impostos e contribuições sociais, vai subir para os 35%.

Entre as várias mexidas está o aumento do IVA das touradas para 23%, o agravamento do imposto sobre o tabaco aquecido, uma taxa do plástico para embalagens de uso único (“take away” e entregas ao domicílio), ou um novo agravamento do imposto do selo no crédito ao consumo.

Na vertente ambiental poderá haver incentivos fiscais para o autoconsumo e um agravamento da tributação para centrais a gás natural. Há ainda mais dinheiro para o programa de desconto nos passes sociais.

Adiada para 2021 a comunicação de inventário valorizado

Modelo antigo continua em vigor
 No passado dia 18/12, foi divulgado um Despacho (nº66/2019-XXII-SEAF), emitido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, relativamente à comunicação de inventários às Finanças.

Em causa, está o adiamento por um ano do novo modelo de inventário valorizado que, como o nome indica, implica uma valorização dos bens em stock. 

Entrega até 31/1/2020 com o formato antigo 

Assim, a próxima comunicação do inventário, relativamente a 2019, que ocorre até 31/1/2020, será realizada com o formato antigo. 

Refira-se que a comunicação de inventários corresponde a um registo dos stocks a 31 de Dezembro de cada ano. 

Valor do salário mínimo nacional vai aumentar em 2020 para 635 euros

O Decreto de Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 635 euros a partir de 1 de janeiro de 2020.

Os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional estão automaticamente isentos de IRS. Isso resulta da regra do mínimo de existência, prevista no artigo 70.º do Código do IRS. De acordo com esta norma, uma pessoa, depois de aplicadas as taxas do IRS, não pode ser privada de um rendimento líquido anual inferior a 1,5 x 14 x valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS). Além disso, esse rendimento mínimo após tributação não pode ser inferior ao valor anual do salário mínimo nacional.

Com a subida do valor do salário mínimo nacional, aumenta também o valor da contribuição para a Segurança Social. Desta forma, em 2020, quem receber esta remuneração vai passar a pagar uma contribuição de 69,85 euros para a Segurança Social. Serão mais 3,85 euros, face à contribuição para a Segurança Social de 66 euros paga em 2019.

Coimas e juros – Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por contra ordenações fiscais

Os valores indicados aplicam-se a:

  • pessoas coletivas;
  • a título de negligência. 

As coimas terão diferentes montantes em caso de dolo, ou no caso de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares.

Contraordenação FiscalCoima (1) (2)Juros compensatórios (3)Juros de mora (4)
Falta ou atraso na entrega de declarações
Falta de entrega das declarações de início, alterações ou cessação de atividade (IRC/IVA)€ 600
a € 7.500
N/AN/A
Falta ou atraso na entrega de declarações que visem determinar, avaliar e comprovar a matéria coletável (e.g. Modelo 22 e declarações periódicas de IVA)€ 300
a € 3.750
N/AN/A
Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa à transferência de fundos para países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável€ 6.000
a€ 165.000
N/AN/A
Falta, atraso, omissões e inexatidões na entrega da declaração relativa ao valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e débito ou por outros meios de pagamento eletrónico€ 6.000 a € 165.000N/AN/A
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária
Falta ou atraso na entrega da prestação tributária (e.g. IVA, retenções na fonte, PPC, PAC, PEC, Imposto do Selo, IMT)30%
a 100% do imposto devido
4%/ano4,825%/ano
Preços de Transferência
 Falta de apresentação da documentação respeitante à política adotada em matériade preços de transferência dentro do prazo estabelecido€ 1.000 a
€ 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso
N/AN/A
Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais (declaração por país – Country by Country Report)
Falta de apresentação, no prazo fixado pela AT, da declaração de comunicação da identificação da entidade declarante ou da declaração financeira e fiscal por país (Country by Country Report) relativa às entidades de um grupo multinacional€ 1.000
a € 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso
 N/A N/A
Troca automática de informações sobre contas financeiras
Omissões ou inexatidões relativamente a informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes nos termos do Decreto-lei n.º 61/2013, de 10 de maio€ 500
a € 11.250
N/AN/A
Incumprimento dos procedimentos de diligência, registo e conservação de documentos, previstos no Decreto-lei n.º 61/2013, de 10 de maio€ 500 a
€ 11.250
N/AN/A
Atraso na apresentação de certificado de residência
Atraso na apresentação de certificados de residência (Diretivas e Convenções para evitar a Dupla Tributação)€ 750
a € 3.750
N/AN/A
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição)€ 750
a € 22.500
4%/anoN/A
Omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes sem imposto em falta (e.g. apresentação de declarações de substituição)€ 187,5
a € 5.625
N/AN/A
Pedido de Informação Vinculativa
Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa urgentes€ 750
a € 22.500
N/AN/A
Omissões ou inexatidões relativamente a atos, factos ou documentos relevantes para a apreciação de pedidos de informação vinculativa não urgentes€ 187,5
a € 5.625
N/AN/A
SAF-T PT
Falta do modelo de exportação de ficheiros (SAF-T PT)€ 450
a € 22.500
N/AN/A
Regras de normalização contabilística
Não organização da contabilidade de acordo com as regras de normalização contabilística€ 1.000
a € 10.000
N/AN/A
Atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos€ 500 a € 5.000N/AN/A
A produção de ficheiro normalizado de exportação de dados sem observância do modelo de estrutura de dados legalmente previsto€ 500 a € 5.000

N/AN/A
Emissão/exigência de recibos ou faturas
Falta ou atraso na emissão de recibos ou faturas€ 300
a € 3.750
N/AN/A
Não exigência da passagem ou emissão de faturas ou recibos€ 150
a € 2.000
N/AN/A
Não conservação de faturas ou recibos pelo período obrigatório€ 150
a € 2.000
N/AN/A
A falta ou atraso na comunicação dos elementos das faturas ou inventários€ 400
a € 10.000
N/AN/A
Falsidade informática
Criação, cedência ou transação de programas informáticos concebidos com o objetivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte€ 7.500
a € 37.500
N/AN/A
Falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados€ 3.000
a € 18.750
N/AN/A
Transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos€ 3.000
a € 18.750
N/AN/A
Contas bancárias
Falta de conta bancária de constituição obrigatória€ 540
a € 27.000
N/AN/A
Falta de realização de movimentos através de conta bancária nos termos legalmente previstos€ 360
a € 4.500
N/AN/A
Realização de pagamentos através de meios diferentes dos legalmente previstos€ 360
a € 4.500
N/AN/A
RETGS
Falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 7 do artigo 69.º do Código do IRC€ 1.000
a € 22.500
N/AN/A
Representação fiscal
Falta de designação de representante e designação que omita a aceitação expressa pelo representante€ 150
a € 7.500
N/AN/A
Falta de indicação pelo representante do não residente do gestor de bens e direitos€150
a € 3.750
N/AN/A

(1) Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas. 
(2) O montante da coima, em caso de negligência, não poderá ser inferior a € 50 (ou € 25, em caso de redução de coima), nem superior a € 45.000, se o contrário não resultar da lei.
(3) Devidos em caso de atraso da liquidação. Taxa anual de 4%. Os juros são contados dia a dia, de acordo com a seguinte fórmula: imposto x taxa de juro x número de dias em falta ÷ 365.
(4) Devidos em caso de atraso no pagamento do imposto. Taxa anual de 4,825% para 2019, fixada pelo Aviso n.º 212/2019, de 17 de dezembro de 2018, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E.), publicado no Diário da República de 4 de janeiro de 2019.