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Pec 2019 Dispensa

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 veio alargar o âmbito das dispensas do Pagamento Especial por Conta (PEC) para o ano presente.

O PEC ainda não foi completamente revogado, mas prevê-se agora uma dispensa que pode abranger a maioria das empresas (sujeitos passivos de IRC) sujeitas a esse pagamento.

Passam agora a estar dispensados do PEC as empresas que cumpram ou tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e da IES, dentro do prazo legal, relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

Esta nova dispensa do PEC é válida por cada período de tributação, desde que reunidos estes requisitos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

As empresas, e os contabilistas certificados, não terão que efectuar qualquer procedimento específico para se beneficiar desta dispensa, bastando cumprir com a entrega da Modelo 22 e IES dos dois períodos anteriores a que respeita o PEC.

Têm sido levantadas dúvidas sobre o alcance e as condições para se beneficiar da dispensa do PEC de 2019.

A AT veio esclarecer essas dúvidas através do Ofício-Circulado nº 20208/2019, de 18 de Março, que passamos a resumir.

1º As entregas das declarações Modelo 22 e IES dos dois períodos anteriores terão que ter sido, ou venham a ser, efectuadas dentro dos prazos legais (respectivamente, final de maio e 15 de Julho, se o período de tributação coincidir com o ano civil); No período de tributação de 2017, a data limite da entrega da Modelo 22 em 2018 foi alargada para o dia 30 de Junho de 2018;

2º Para se aplicar a dispensa do PEC de 2019, os dois períodos de tributação referentes ao cumprimento das obrigações declarativas (modelo 22 e IES) correspondem aos períodos de tributação de 2017 e 2018, ainda que, em Março de 2019, não tenha decorrido o prazo legal de envio da Modelo 22 e IES do período de tributação de 2018.

3º Apenas são relevantes as entregas das primeiras declarações Modelo 22 e IES, dentro do prazo legal, quaisquer declarações de substituição, ainda que entregues fora do prazo, não relevam para o incumprimento da referida condição;

Documentos relacionados:
Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18 de março

Até quando se pode utilizar livros manuais de facturas impressos em tipografias?

Redução do patamar máximo de volume de negócios

As novas normas de facturação passaram a obrigar mais contribuintes a utilizar sistemas informáticos para emitir facturas, em vez dos tradicionais livros de facturas emitidos em tipografias. Assim, os contribuintes que tenham contabilidade organizada e aqueles integrados no regime simplificado que em 2018 registaram um volume de negócios superior a €75.000 estão obrigados a utilizar um programa de facturação certificado.

Adiamento até 1 de Julho

Tendo em conta os custos que tal acarreta, um novo Despacho (85/2019.XXI) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adia esta obrigatoriedade para o dia 1 de Julho deste ano.

Ficheiro SAFT Contabilidade desde quando? A PARTIR DE 2017 é obrigatória a entrega do ficheiro na versão 1.04

Ficheiro SAFT Contabilidade desde quando? A PARTIR DE 2017 é obrigatória a entrega do ficheiro na versão 1.04

Quais os requisitos deste ficheiro?

Os termos e formatos de exportação vêm definidos na Portaria nº 321-A/2007, de 12 de Março – ficheiro designado SAFT-PT, com posteriores alterações. Neste momento, está em vigor a estrutura de dados alterada e aprovada pela Portaria nº 302/2016, de 2 de  Dezembro, incluindo as taxonomias para o ficheiro SAFT-PT da contabilidade.
A versão tem de ser desde 2017 a 1.04 ou poderá ser em algum dos anos a versão 1.03?

O procedimento a adoptar é aquele que decorre da FAQ disponível no Portal das Finanças, conforme se transcreve de seguida:
“09-2742 A Portaria n.º 302/2016, de 02 de Dezembro (alterou a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março) instituiu a estrutura com a versão 1.04_01.      Em que formato devem ser exportados os registos de anos anteriores para o SAF-T (PT)?

A geração do SAF-T (PT) na versão 1.04_01 resultante da publicação da Portaria n.º 302/2016, de 02 de Dezembro, cuja data de entrada em vigor é 2017-07-01, é aplicável exclusivamente aos registos produzidos a partir dessa data, com excepção dos movimentos contabilísticos, que deverão respeitar as respectivas taxonomias desde 2017-01-01. O SAF-T (PT) para registos
anteriores a 2017-07-01 deve ser gerado com a estrutura 1.03_01, sem prejuízo de, opcionalmente, poder ser utilizada a versão 1.04_01.”
As taxonomias terão de estar a ser utilizadas desde 2017?

Todos os registos contabilísticos a efectuar a partir de 1 de Janeiro de 2017 já devem obrigatoriamente ter associado o código da taxonomia em cada conta desses registos, tendo em conta a tabela de correspondência para cada conta agregadora prevista nos Anexos II e III da Portaria 302/2016.
Os saldos contra natura terão de estar regularizados desde 2017?

Os saldos esperados serão validados aquando da submissão do ficheiro SAFT-T (PT) da contabilidade e o seu incumprimento deverá conduzir à rejeição do ficheiro pela Autoridade Tributária. Informamos que foi disponibilizada uma nova versão do Ficheiro SVAT – Saldos e Demonstrações Financeiras por Taxonomia que contempla ajustamentos no sentido da flexibilização dos saldos esperados nas contas SNC 21x, 22x e 271x.

Assim, apesar do pré-preenchimento da IES se aplicar apenas a partir de 1 de Agosto de 2019, conforme previsto no artigo 15.º da Portaria n.º 31/2019, de 24 de Janeiro, caso no âmbito de uma inspecção aos exercícios anteriores seja solicitado o ficheiro SAFT-T (PT) da contabilidade, este já deverá cumprir com os requisitos da Portaria nº 321-A/2007, de 12 de Marco, actualizada pela
Portaria nº 302/2016, de 2 de Dezembro.

Foi assim o nosso evento em São João da Madeira

Completamente cheio o auditório no museu de chapelaria de São João da Madeira, na formação e apresentação da nova versão com muitas novidades na contabilidade e recursos humanos, cada vez mais completos.

AGRADECEMOS A TODOS OS NOSSOS CLIENTES ESTE NOSSO SUCESSO. É para vocês que trabalhos com afinco todos os dias, melhorando e construindo cada vez mais ferramentas para a vossa actividade.

IRC – NOVA DECLARAÇÃO MODELO 22 E ANEXOS

As alterações legislativas operadas em 2018 e a necessidade de introduzir melhorias são de novo a justificação para o SEAF, através do Despacho 616/2019, de 4 de Janeiro, publicado no D.R., 2.ª série, de 14 de Janeiro p.p., aprovar novos modelos da Declaração Modelo 22 e dos Anexos;

A (Derrama), para períodos de tributação anteriores a 2015

A (Derrama municipal), para os períodos de tributação de 2015 e seguintes

B (Regime simplificado), para períodos de tributação anteriores a 2011

C (Regiões Autónomas)

D (Benefícios fiscais)

E (Regime simplificado)

F (Organismos de investimento colectivo)

G (Actividades de transporte marítimo)

AIMI (Adicional ao imposto municipal sobre imóveis), para efeitos de identificação dos prédios detidos pelo sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano a que se refere o AIMI, afectos a uso pessoal dos titulares do respectivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direcção, gerência ou fiscalização ou dos respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes.

FICHEIRO SAF-T (PT) DA CONTABILIDADE E IES

Em execução das alterações operadas no Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 87/2018, de 31 de Outubro, a Portaria 31/2019, de 24 de janeiro, define os termos a que deve obedecer a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, estabelecendo igualmente os novos termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).

Com aplicação à IES/DA relativa ao período de 2019, a entregar em 2020, e seguintes, a portaria estabelece que, previamente ao envio da IES nos prazos legalmente definidos, passa a ser necessária a submissão e validação do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, nos casos especificamente previstos.

O que permitirá que a folha de rosto e os quadros e campos dos Anexos A e I da IES sejam pré-preenchidos com os dados extraídos daquele ficheiro, que não são editáveis, não admitindo, pois, correcção, só podendo esta ser efectuada submetendo novo ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade.

O ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade é remetido à AT até:

– 30 de Abril, no caso de sujeitos passivos (SP) de IRS com contabilidade organizada e de sujeitos passivos de IRC obrigados à aprovação das contas do exercício até 31 de Marco;

– 15 de Junho, no caso de sujeitos passivos de IRC obrigados à aprovação das contas do exercício até 31 de maio;

Os SP de IRC que adoptem período de tributação não coincidente com o ano civil devem remeter o ficheiro até ao fim do 4.º mês posterior à data do termo do período de tributação, ficheiro que deve ser remetido até ao 60.º dia anterior àquele que constitui o termo do prazo para a submissão da declaração relativa ao período de cessação quando ocorra cessação de actividade, o mesmo prazo que deve ser respeitado para o envio do ficheiro relativo ao período de tributação imediatamente anterior caso não tenham ainda decorrido os prazos acima referidos.

Estando em curso os prazos referidos, o SP pode, a todo o tempo, sem contra ordenação, substituir integralmente o ficheiro já validado ou rejeitado (devendo então apresentar igualmente uma IES/DA de substituição dentro do prazo de entrega desta). Terminados os prazos, a não entrega ou substituição do ficheiro já determina a instauração de processo de contra ordenação, devendo de qualquer modo o SP neste último caso entregar a IES/DA de substituição no prazo de 15 dias após a sua submissão (a não entrega do ficheiro, ou a sua não validação pela AT, impede o SP de entregar a IES/DA caso esta inclua os Anexos A ou I, fazendo-o incorrer noutra contra ordenação…).

A validação do ficheiro por parte da AT, que visa aferir a conformidade dos dados nele integrados e verificar se a sua estrutura respeita o que se encontra legalmente definido, deve ocorrer até 10 dias após a sua submissão, sendo rejeitado sempre que não sejam respeitados os critérios legais.

Após a submissão do ficheiro, por contabilista certificado, o SP pode consultar o ficheiro entregue, o respectivo estado, a data de submissão e os eventuais erros detectados. E após a sua validação, é possível obter comprovativo, consultável na área reservada do portal das finanças, que permite visualizar o Balanço e a Demonstração dos resultados do SP, gerados com os dados extraídos do referido ficheiro, que fazem parte dos Anexos A ou I do período a que os dados se referem.

O ficheiro SAT-T (PT) a submeter à AT deve obedecer às características e estrutura disponibilizada no portal das finanças, estrutura a definir ainda por portaria.

Entrega da IES/DA

Para entregar a IES (a partir de 2020…), depois de ter ocorrido a validação do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, o SP (o seu contabilista…):

1.º – Acede e autentica-se no portal das finanças, na área reservada (ou abre e envia o ficheiro previamente formatado)

2.º- Preenche os campos e Anexos não pré-preenchidos

3.º – Valida a informação e corrige os erros detectados

4.º – Submete a declaração

5.º – Consulta, a partir do 2.º dia útil seguinte, a situação definitiva da IES e corrige eventuais erros centrais (a IES considera-se apresentada na data em que for submetida, sem prejuízo da possibilidade de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias)

6.º – Efectua o pagamento do registo da prestação de contas, no prazo de 5 dias úteis após a geração electrónica da referência para pagamento.

Novo modelo do Anexo R

Da mesma data, a Portaria 32/2019 aprovou o novo modelo de impresso relativo ao Anexo R, que respeita à informação estatística a prestar por entidades residentes que exerçam a título principal actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL, devendo ser usado com a IES relativa a 2019 e anos seguintes.

… bem como da Folha de Rosto e de outros Anexos da IES

A Portaria 35/2019, de 28 de Janeiro, aprovou, para a entrega das IES relativas ao período de 2019 e posteriores, o novo modelo da Folha de Rosto da IES e dos seguintes Anexos:

– A (IRC) – Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável

– A2 (IRC) – Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial (Fundos e outras entidades) – (modelo não oficial)

– B (IRC) – Entidades do sector financeiro (Decreto-Lei 298/92, de 31/12)

– C (IRC) – Entidades do sector segurador (Decreto-Lei 94-B/98, de 17/4, e Lei 147/2015, de 9/9)

– D (IRC) – Entidades residentes que não exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola

– E (IRC) – Elementos contabilísticos e fiscais (entidades não residentes sem estabelecimento estável)

– H (IRC/IRS) – Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro

– I (IRS) – Sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada

– Q (IS) – Elementos contabilísticos e fiscais

– S – Informação estatística (empresas do sector financeiro)