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Ultimas revisões sobre as alterações de relevo a partir Junho de 2019

Comunicação de faturas à AT

A obrigação da comunicação das suas faturas à Autoridade Tributária, através do portal e-fatura, foi antecipada, em 2019, para o dia 15 do mês seguinte ao da sua emissão.

Esta obrigação terá de ser cumprida até ao dia 10 do mês seguinte, ao da emissão dos seus documentos de faturação, já no próximo ano de 2020.QR CODE

A regulamentação, por parte da AT, ainda não foi divulgada, mas a partir de 2020 deverá constar nas suas faturas, e documentos relevantes, um código de barras dimensional e um único código de documento.

Ou seja, antes da sua aplicação, terá de comunicar à AT (via eletrónica) a identificação das series a utilizar na emissão das suas faturas (organizadas por estabelecimento e meio de processamento).

Consequentemente, a AT irá atribuir o código que você deve integrar no respetivo documento.

Com este tipo de identificação, os consumidores poderão submeter as suas faturas, no e-fatura, sem que seja necessário indicar o seu número de identificação fiscal. Contudo, esta utilização depende diretamente da opção por parte do comerciante e do adquirente.Software de emissão de faturas

Passam a estar obrigados, a partir de julho de 2019, à emissão de faturas através de programas informáticos certificados, quem:

  • Tenha contabilidade organizada (por obrigação e/ou opção);
  • Não tendo contabilidade organizada, tenha ultrapassado, no ano de 2018, 75 000€ de volume de negócios.

Posteriormente, a partir desta data, passam a estar sujeitos, quem:

  • Tenha contabilidade organizada (por obrigação e/ou opção);
  • Não tendo contabilidade organizada, tenha ultrapassado, no ano anterior, 50 000€ de volume de negócios.

Adicionalmente (até 1 de julho de 2019), deverá confirmar com o seu fornecedor de software, que o seu programa considera todas as obrigações associadas ao controlo de integridade operacional, de dados de suporte e acesso à documentação técnica, para fins de exportação do ficheiro.Dispensa fatura em papel

Retomando o tema da fatura digital, é-nos indicado que, há dispensa da impressão da fatura quando:

  • O adquirente o solicitar;
  • O adquirente indicar o seu NIF;
  • O comerciante tenha optado pela transmissão eletrónica dos elementos das faturas em tempo real.

Comunicação dos estabelecimentos

Deverá comunicar à AT, por via eletrónica, no portal das finanças:

  • Identificação e localização dos estabelecimentos em que são emitidas faturas e documentos relevantes;
  • Identificação dos equipamentos de faturação;
  • Identificação do certificado do programa;
  • Identificação dos distribuidores e comerciantes dos programas de faturação;
  • Respetiva comunicação sempre que se verifiquem alterações.

Esta obrigação aplica-se:

  • Até 30 de junho de 2019, pelas entidades sujeitas a IVA, que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor ou que a tenham iniciado até 31 de maio de 2019.
  • Para os restantes casos, nos 30 dias posteriores ao início de atividade ou à ocorrência de alterações.

Comunicação de Inventários

Relativamente à comunicação anual dos seus inventários:

  • Deverá comunicar não só a quantidade como o valor dos elementos do seu inventário;
  • Estão sujeitos a esta comunicação todos os sujeitos passivos de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios verificado;
  • Ficam apenas excluídos os abrangidos pelo regime simplificado de tributação.

Comunicação da localização do arquivo

Estará ainda sujeito à comunicação da localização do seu arquivo, físico e eletrónico, aquando da entrega da declaração do início de atividade.

Para entidades que já tenham atividade iniciada, devem proceder à entrega desta declaração, quando esta localização não corresponda à inicialmente comunicada.Arquivo Eletrónico

Poderá digitalizar os seus documentos e arquivá-los em formato eletrónico, desde que, seja possível obter e reproduzir imagens perfeitas, legíveis e inteligíveis dos originais.

Deverá, contudo, respeitar o plano de arquivo que se reflete ao novo SAFT da contabilidade.

Facturar sem papel só com comunicação prévia à AT

O CTC.CONTABILIDADE é um software de gestão contabilística, CONSTRUÍDA EM EXCLUSIVO PARA gabinetes de contabilidade.

O CTC.CONTABILIDADE é um software de gestão contabilística, CONSTRUÍDA EM EXCLUSIVO PARA gabinetes de contabilidade.

Esta ferramenta está direccionada para incrementar a produtividade do seu negócio, E DOS SEUS CLIENTES.

Criamos uma FUNCIONALIDADE ÚNICA nunca vista num programa de contabilidade e só possível pelo facto de em Portugal, todas as facturas de compras e vendas de qualquer empresa encontram-se disponíveis no site “E-fatura”. A NOSSA APLICAÇÃO, AUTOMATICAMENTE copia esses documentos (facturas, facturas recibo, facturas simplificadas, nota de crédito… etc), para a própria base de dados, só tendo o utilizador de APENAS CONFIRMAR se o lançamento contabilístico esta correctamente efectuado.

Este processo evita a introdução manual das contas e respectivos valores, evita erros humanos, mas acima de tudo aumenta exponencialmente a sua produtividade administrativa, uma vez que consegue efectuar os lançamentos contabilísticos de uma pequena/MÉDIA empresa, em apenas 60 minutos, que num programa tradicional a mesma empresa levaria de 8 a 12 HORAS a efectuar dependendo da experiência do utilizador.

Trata-se de uma solução completa e altamente parametrizável, que se adapta às necessidades e características de qualquer empresa ou sector de negócio.

  • Produtividade – Aumenta a exponencialmente a velocidade nos lançamento contabilísticos, pois o processo é totalmente automático. Rentabilize o seu TEMPO.
  • Diminuí o erro humano – o tratamento das facturas das vendas é feito automaticamente, assim como a integração das facturas dos fornecedores. Como copia os valores da plataforma E-fatura, e do saft das vendas, evita os chamados erros de digitação ou inversão.
  • Facilidade de Utilização – Programa em ambiente Windows, com comandos INTUITIVOS E PARAMETRIZAÇÕES AUTOMÁTICAS.
  • Utilização intuitiva – Programa obedece ao procedimento de todas as normas contabilísticas, com integrações automáticas, processamento de todas as declarações fiscais (IVA, reembolsos, recapitulativos, Modelo 3, Modelo 22, IES…), com relatórios automáticos, mapas de exploração, rácios, fluxos de caixa, conciliação bancária, análises…
  • Controlo de Gestão de TEMPOS por UTILIZADOR e por EMPRESA, com relatórios em tempo real no DASBOARD da aplicação. Pode ainda registar outros TEMPOS de trabalho respeitantes ao cliente, como por exemplo, o arquivo, uma deslocação à Segurança Social, à AT, uma reunião de trabalho, etc.
  • Controlo de COMPROMISSOS FISCAIS, destacamos o lançamento automático do IVA a pagar, do PEC do Pagamento por Conta, do valor da SEGURANÇA SOCIAL, do IRS, do FCT, podendo ainda registar qualquer outro tipo de assunto financeiro para o cliente, como por exemplo a AVENÇA.
  • Facilmente e totalmente parametrizado – Consegue muito facilmente parametrizar o programa aos seus gostos e as necessidades da sua empresa, ou empresas. Tem ferramentas e matrizes onde pode facilmente copiar configurações de parâmetros de umas empresas para outras.
  • MIGRAÇÂO única, pois pode com dois CLICKS, importar os anos que quiser de qualquer aplicação de contabilidade, com a vantagem de corrigirmos erros na importação, assim como as TAXONOMIAS, com alertas e auditoria aos movimentos contabilizados na empresa (é o único programa no mercado a certificar a CONTABILIDADE).
  • CERTIFICAÇÃO, a nossa aplicação ctc.contabilidade foi a PRIMEIRA a obter o certificado SVAT pelo Ministério das Finanças.
  • Sem limitações – Pode utilizar o programa para o número de empresas que desejar. É multi-empresa e sem limite de postos, NÃO PAGA POSTO ADICIONAL, NÃO PAGA EMPRESA ADICIONAL.
  • Sem necessidade de manutenção, pois as actualizações são AUTOMÁTICAS, sem necessidade de intervenção externa, pois cabe ao utilizador decidir se pretende actualizar ou não as aplicações.
  • GARANTIA de continuidade, pois todos os dias, a nossa equipa trabalho no desenvolvimento de novas funcionalidades, garantindo assim a evolução de processos cada vez mais dinâmicos e automáticos, reduzindo o erro Humano.
  • Pois, agora cabe a si decidir. Pode solicitar uma DEMONSTRAÇÃO, ou uma visita comercial de um nosso parceiro da sua zona de trabalho.

 

 

 

 

 

 

 

Importamos com dois click´s o SAFT de qualquer aplicação de CONTABILIDADE.

Com dois click´s importamos a CONTABILIDADE de qualquer versão do saft, corrigindo automaticamente mais de 60 ERROS! na migração dos dados.

Criamos as TAXONOMIAS, e atribuímos o SVAT ao plano de contas.

Fazemos a AUDITORIA á Contabilidade e REPORTAMOS TODOS OS ERROS TÉCNICOS QUE A CONTABILIDADE PODE CONTER, corrigindo de IMEDIATO os mesmos.

INTEGRAMOS as vendas pelo SAFT, INTEGRAMOS as compras pelo EFATURA, de forma totalmente AUTOMÁTICA, evitando ERROS de lançamento e INVERSÃO de VALORES.

Pec 2019 Dispensa

A Lei do Orçamento do Estado para 2019 veio alargar o âmbito das dispensas do Pagamento Especial por Conta (PEC) para o ano presente.

O PEC ainda não foi completamente revogado, mas prevê-se agora uma dispensa que pode abranger a maioria das empresas (sujeitos passivos de IRC) sujeitas a esse pagamento.

Passam agora a estar dispensados do PEC as empresas que cumpram ou tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e da IES, dentro do prazo legal, relativas aos dois períodos de tributação anteriores.

Esta nova dispensa do PEC é válida por cada período de tributação, desde que reunidos estes requisitos, cabendo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a verificação da situação tributária do sujeito passivo.

As empresas, e os contabilistas certificados, não terão que efectuar qualquer procedimento específico para se beneficiar desta dispensa, bastando cumprir com a entrega da Modelo 22 e IES dos dois períodos anteriores a que respeita o PEC.

Têm sido levantadas dúvidas sobre o alcance e as condições para se beneficiar da dispensa do PEC de 2019.

A AT veio esclarecer essas dúvidas através do Ofício-Circulado nº 20208/2019, de 18 de Março, que passamos a resumir.

1º As entregas das declarações Modelo 22 e IES dos dois períodos anteriores terão que ter sido, ou venham a ser, efectuadas dentro dos prazos legais (respectivamente, final de maio e 15 de Julho, se o período de tributação coincidir com o ano civil); No período de tributação de 2017, a data limite da entrega da Modelo 22 em 2018 foi alargada para o dia 30 de Junho de 2018;

2º Para se aplicar a dispensa do PEC de 2019, os dois períodos de tributação referentes ao cumprimento das obrigações declarativas (modelo 22 e IES) correspondem aos períodos de tributação de 2017 e 2018, ainda que, em Março de 2019, não tenha decorrido o prazo legal de envio da Modelo 22 e IES do período de tributação de 2018.

3º Apenas são relevantes as entregas das primeiras declarações Modelo 22 e IES, dentro do prazo legal, quaisquer declarações de substituição, ainda que entregues fora do prazo, não relevam para o incumprimento da referida condição;

Documentos relacionados:
Ofício-circulado n.º 20208/2019, de 18 de março