Códigos AT

Lei n.º 12/2022, de 27/06

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Lei n.º 84-B/2014, de 31 de dezembro

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro – Contribuição Sobre o Setor Bancário

Regime Jurídico Da Arbitragem Em Matéria Tributária

Regime Do IVA Nas Transações Intracomunitárias

Regime Geral Das Infrações Tributárias

Regime Complementar Do Procedimento De Inspeção Tributária

Lei Geral Tributária

Código Do Imposto Único De Circulação

Estatuto Dos Benefícios Fiscais

Código De Procedimento E De Processo Tributário

Código Do Imposto Sobre O Valor Acrescentado

Código Do Imposto Do Selo

Código Do Imposto Sobre O Rendimento Das Pessoas Singulares

Código Do Imposto Sobre O Rendimento Das Pessoas Coletivas

Código Do Imposto Municipal Sobre As Transmissões Onerosas De Imóveis

Código Fiscal do Investimento

Imposto Municipal Sobre Imóveis