Novidades para a gestão de recursos humanos. Ainda não actualizou?

Gespeme16_03_22 >>> Calculo automático vencimento dia entrada ao serviço, pela data de admissão. Introdução representante legal e contabilista certificado na DMR. Rotina pesquisa por nome empresa na selecção de empresas.

Gespeme16_03_21 >>> Simulador VENCIMENTOS – Nova rotina para calcular um valor a pagar LIQUIDO, com escalão Irs, Sobretaxa, sub. alimentação, dependentes, estado civil.

Gespeme16_03_09 >>> Ficheiro Segurança Social – Correcção no cálculo de dias de trabalho temporário
Gespeme16_01_28 >>> Ficha Funcionário – Opção para processamento de duodecimal divididos por 12x (Correcção no processamento)
Gespeme16_01_26 >>> Ficha Funcionário – Opção para processamento de duodecimal divididos por 12x
Gespeme16_01_22 >>> Correcções – centro de custos
Gespeme16_01_20 >>> Integração remunerações e descontos na contabilidade
Gespeme16_01_09 >>> Versão 2016:
– Sobretaxa de IRS (NOVA TABELA)
– Salário Mínimo (actualização automática)
Gespeme16_01_07 >>> Versão 2016:
– Sobretaxa de IRS
– Salário Mínimo
Gespeme16_01_04 >>> Ficheiro da Segurança Social – correcção no nome do ficheiro e nos dias de trabalho
– Folha de ordem de pagamento para o banco
>>> Mapa IRS – Correcção na apresentação da taxa de desconto quando tem subsídios de natal ou férias
>>> Ligação à Contabilidade – configuração de contas nos centros de custo, remunerações e faltas
Gespeme15_04_15 >>> Relatório Único – Correcção de erro (linha 404)
Gespeme15_01_22 >>> Importação funcionarios da Primavera
Gespeme14_12_11 >>> Medida excepcional de apoio ao emprego 2014

Relatório Único 2015 – adiamento do prazo para 30 de Abril de 2016!

Relatório Único 2015 – adiamento do prazo

A entrega o relatório único (RU) de 2015, acaba de ver os seus prazos alterados, normalmente seria entre o dia 15 de Março e 15 de Abril, mas segundo aviso no portal da entidade oficial (GEP), este prazo foi alterado para 31 de Março até 30 de Abril 2016. O Gabinete de Estratégia e Planeamento refere como causa para este adiamento da necessidade de resolver algumas questões técnicas.

12 Dicas para Fazer o Próprio IRS com instruções

Tenha em atenção as seguintes dicas para fazer o IRS se normalmente faz o IRS por si. O objetivo é ajudar a não se esquecer de nada e a não se perder no meio de tantos detalhes e obrigações.

Experimentar senhas

Experimente as senhas do Portal das Finanças do agregado familiar com antecedência para não ter de pedir novas senhas e para não deixar passar o prazo de entrega do IRS.

A entrega do IRS em 2016, referente aos rendimentos auferidos em 2015, é feita entre abril e maio de 2016, dependendo da categoria de rendimentos do contribuinte. Se efetuar a entrega via internet, e tiver direito ao reembolso do IRS, este será feito no prazo de 20 dias, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Datas e Prazos da Entrega do IRS 2016
Ao contrário dos anos anteriores, onde havia um prazo diferente para a entrega do IRS em papel e pela internet, em 2016 existe apenas um prazo de entrega, independente do formato de entrega.
Categorias A e H (Trabalhadores que auferem rendimentos exclusivamente por conta de outrem e/ou pensões): entre 1 e 30 de abril de 2016.
Restantes categorias (Trabalhadores independentes e restantes casos não previstos na situação anterior): entre 1 e 31 de maio de 2016.
Notas:
Quem tem de entregar alguns dos anexos B, C, D, E, I, L tem de preencher a declaração obrigatoriamente pela internet.

Reunir documentos
Reúna as despesas e os rendimentos a declarar no IRS, a carta anual de rendimentos recebidos no emprego, os números de identificação fiscal do agregado, o número de identificação bancária para um possível reembolso do IRS, etc.

Ter o IRS do ano anterior à mão
Em caso de dúvidas pode recorrer ao IRS do ano anterior para se lembrar de como preencheu o IRS. Tenha, no entanto, cuidado, pois alguns anexos mudaram, como o anexo H, assim como as regras, com a reforma do IRS.

O novo Anexo H do IRS foi introduzido com a Portaria nº 32/2016 que apresenta ainda as respetivas instruções de preenchimento deste anexo.

Foi necessário atualizar o Anexo H do IRS devido à vigência de um regime transitório de IRS em 2016 relativamente aos rendimentos de 2015.

Anexo H IRS 2016

O Anexo H serve para declarar despesas aceites como deduções à coleta. Ele não é individual, devendo contemplar os dados do agregado familiar.

Foi criada uma nova versão do Anexo H para se conseguir introduzir as despesas com saúde, com educação, com lares e com imóveis que não apareçam preenchidas devidamente na declaração anual de IRS através do pré-registo nosistema e-fatura.

Este novo anexo H permite a declaração pelos sujeitos passivos das importâncias a deduzir à coleta do IRS, em substituição das que tenham sido comunicadas à Autoridade Tributária, como se fazia antigamente, ainda no modelo anterior àreforma do IRS. O sujeito passivo pode optar por aceitar os valores pré-preenchidos no e-fatura ou por preencher o anexo H e inserir novos valores consoante as suas faturas válidas que detém, com número de contribuinte (e que deve guardar por 4 anos).

Relativamente às faturas de serviços com dedução de IVA e às despesas gerais familiares aplica-se o valor que estiver no portal e-fatura.

Conjunto ou separado
Descubra se é mais proveitoso preencher o IRS em conjunto ou em separado (se a opção for aplicável ao seu caso).

A resposta à pergunta se deve fazer o IRS em conjunto ou em separado depende de situação para situação. E é algo a ponderar por muitos agregados, já que a reforma do IRS permite aos casais escolherem o que for mais vantajoso.

A entrega individual (separada) é a nova norma instituída, mas os casais poderão optar pela tributação conjunta dos rendimentos na sua declaração anual.

IRS conjunto

A vantagem de entregar a declaração do IRS em conjunto estava na aplicação do chamado coeficiente conjugal, que somava os rendimentos do casal e os dividia por dois, tributando-se então os rendimentos a uma taxa mais baixa.

Com a reforma do IRS trocou-se o coeficiente conjugal pelo quociente familiar, onde cada membro do casal continua a valer por 1, mas em que cada dependente ou ascendente vale 0,3 nas contas do rendimento a tributar, no caso da tributação conjunta.

Entregar o IRS em conjunto costuma compensar para os casais que recebem ordenados desnivelados e em especial quando um membro do casal se encontra desempregado.

IRS separado

A vantagem da entrega do IRS em separado está nas deduções possíveis.

Um casal em união de facto com dois filhos, por exemplo, pode entregar o IRS em separado, dividindo os filhos por declaração, para gozar de mais deduções de IRS e para receber uma possível maior devolução de IRS.

Relativamente ao quociente familiar, na tributação separada, cada dependente vale unicamente 0,15 no cálculo do rendimento a tributar.

Englobar ou separar
Também pode equacionar se é mais vantajoso englobar ou tributar autonomamente rendimentos. O englobamento no IRS passou a ser feito por categoria e não na totalidade de rendimentos sujeitos a englobamento.

Englobar rendimentos no IRS mais não é do que juntar vários rendimentos num mesmo bolo para serem tributados à mesma taxa.

Juntar Rendimentos de Trabalho com Outros

Para diferentes tipos de rendimento, o código do IRS define diferentes taxas de tributação. E se, por norma, são taxados separadamente, há casos em que os contribuintes podem optar pelo englobamento, revelando-se uma solução vantajosa para quem tem menores rendimentos.

Mas, afinal, que rendimentos são passíveis de englobamento em IRS? Todos aqueles para além dos rendimentos de trabalho seja dependente ou independente, ou de pensões. São passíveis de englobar os rendimentos de capitais, como os juros de depósitos, dividendos ou seguros financeiros, ou os rendimentos prediais. Porque ambos estão sujeitos a taxas liberatórias e não a taxas progressivas, como acontece com os rendimentos de trabalho e de pensões.

Englobamento ou Tributação Autónoma

Os rendimentos de capitais e os prediais, quando tributados autonomamente, são-no com base numa taxa de 28%. Em caso de englobamento, ficam sujeitos à taxa aplicável a cada categoria de rendimento, podendo chegar aos 48%. E se antes essa opção obrigava a englobar todos os tipos de rendimento, incluindo eventuais mais-valias por alienação de capital, com a reforma do IRS os contribuintes apenas terão de englobar os rendimentos da mesma categoria.

Exemplo

Vejamos um caso prático. Se trabalha por conta de outrem e é também proprietário de um imóvel arrendado, poderá ganhar em englobar os rendimentos sujeitando-os à taxa da Categoria A correspondente em vez de ver as rendas tributadas a 28%. Isso já não o obriga, por exemplo, a englobar também os juros de depósitos ou dividendos que tenha auferido, se lhe for mais vantajoso manter a tributação à taxa liberatória.

Decisão

Por isso, o englobamento em IRS deve ser uma situação bem pensada. E simulada antes de acertar contas com as Finanças. Esta é a melhor forma de descobrir se juntar todos os rendimentos numa só categoria lhe traz vantagens.

Tenha em mente os seus rendimentos, depois de feitas as deduções, e confira osescalões de IRS para descobrir a taxa progressiva aplicável ao seu escalão de rendimentos. Se for inferior à taxa liberatória de 28%, terá vantagens em optar pelo englobamento.

Independente ou dependente
O trabalhador independente pode optar por preencher o IRS como se fosse trabalhador dependente, com as regras aplicáveis a este, se respeitados alguns requisitos.

O trabalhador independente a recibos verdes pode optar por preencher o IRS como se fosse trabalhador dependente, declarando os seus rendimentos de categoria B no IRS, mas vendo os mesmos serem tributados pelas regras da categoria A (de trabalho por conta de outrem).

Requisitos para Declarar Rendimentos como Dependente

Para isto ser possível, o trabalhador independente tem de ter rendimentos provenientes de uma única entidade ou então conjugar os rendimentos de trabalhador independente com alguns rendimentos de outras categorias que não a A.

Desde 2015 que já não é obrigatório repetir esta opção de declarar rendimentos pelas regras da categoria A por 3 anos seguidos.

Quando Tributar como Dependente?

A tributação como trabalhador dependente é vantajosa para rendimentos anuais inferiores a 16.416 euros anuais, sem contabilidade organizada. Abaixo deste valor a dedução da categoria A é maior do que o rendimento não considerado pelo Fisco no regime simplificado.

Como Optar pelas Regras da Categoria A?

Pode optar pelas regras da categoria A no quadro 4C do anexo B. Tem de assinalar “Sim” nas duas opções. Já no quadro 4A tem de declarar o valor dos rendimentos de categoria B recebidos no ano anterior.

Rever rendimentos
Não deixe de declarar o maior número de despesas dedutíveis possível. Saiba tudo o que pode deduzir no IRS.
Se é trabalhador independente, por exemplo, não se esqueça de inserir os pagamentos por conta na declaração.

Tudo o Que Pode Deduzir no IRS em 2016

Saúde

  • Dedução: 15% das despesas suportadas por qualquer membro do agregado familiar.
  • Limite: 1.000,00€

Prémios de seguros de saúde

  • Dedução: 15% dos prémios de seguros que cobrem unicamente o risco de saúde.
  • Limite: 1.000,00€ 

Habitação

Juros de empréstimos para habitação própria e permanente

  • Dedução: 15% dos juros do crédito nos contratos feito até 31 de dezembro de 2011.
  • Limite: 296€ 

Rendas de imóveis para habitação permanente

  • Dedução: 15%
  • Limite: 502€

Encargos com a reabilitação de imóveis

  • Dedução: 30%
  • Limite: 500€

Educação

  • Dedução: 30% das despesas.
  • Limite: 800€ 

Despesas Gerais

  • Dedução: 35% do valor suportado
  • Limite: 250€

IVA de faturas

  • Dedução: 15% de um valor total de despesas em restaurantes, cabeleireiros, reparação de automóveis e hotéis.
  • Limite: 250€ por agregado familiar.

Lares

  • Dedução: 25% do montante relativo a encargos gerais com lares e com apoio domiciliário (do próprio, ascendentes e colaterais até ao 3º grau com rendimentos menores que 530€).
  • Limite: 403,75€

Pensões de alimentos

  • Dedução: 20% das importâncias comprovadamente suportadas por sentença ou acordo judicial.

PPR e fundos de pensões

  • Dedução: 20% das quantias aplicadas antes da reforma.
  • Limite: PPR até 35 anos – 400€, PPR de 35 a 50 anos – 350€, PPR superior a 50 anos – 300€

Regime público de capitalização

  • Dedução: 20% dos valores aplicados em Certificados de Reforma do Estado.
  • Limite: 350

Donativos

  • Dedução: 25% de donativos em dinheiro atribuídos a instituições sociais.
  • Limite: nos donativos ao Estado não há limite, para restantes entidades até 15% da coleta.

Consultar o Economias
Tenha o Economias aberto. Sempre que tiver dúvidas em preencher o IRS, pode encontrar respostas às suas perguntas pesquisando neste site.

Para preencher o seu IRS online deve aceder ao Portal das Finanças e selecionar o ano de rendimentos. Se questionado, permita que o Java seja executado. Tenha em atenção que o Java costuma apresentar problemas em funcionar em Google Chrome.

  1. Escolha declaração pré-preenchida.
  2. Escolha o ano dos rendimentos, insira o seu NIF (sujeito passivo A) esenha (deve requisitar esta com alguns dias de antecedência caso ainda não a possua).

Rosto

A sua declaração foi pré-preenchida com elementos facultados pelas suas entidades pagadoras. Cabe a si alguma eventual correção.

Na folha de rosto surgem indicações de preenchimento da declaração de IRS.

  • No Quadro 1 aparece-lhe o código do serviço de finanças da sua residência fiscal.
  • No Quadro 2 o ano de rendimentos relativos à declaração.
  • No Quadro 3 surge o seu NIF. O sujeito passivo B é o seu cônjuge e deve inserir o número de dependentes caso tenha filhos dependentes.
  • No Quadro 4 selecione 1ª declaração do ano.
  • No Quadro 5 escolha a região da sua residência (continente, ilhas ou UE).
  • No Quadro 6 o estado civil.

Anexo A

Já no Anexo A que é referente aos rendimentos de trabalho dependente ou pensões, aparecerá automaticamente o seu NIF, os salários recebidos e as contribuições pagas, devendo apenas verificar se os valores estão corretos e validar os mesmos em caso positivo.

Anexo B

Poderá sempre na coluna da esquerda abrir um novo anexo. Se for trabalhador independente (recibos verdes), pode abrir um anexo B (no mês de Maio).

  • No Quadro 1 indique qual o regime em que se insere.
  • No Quadro 3 quem é o titular dos rendimentos (com o NIF e o código da atividade e se possui estabelecimento estável ou não).
  • No Quadro 4 indique qual o valor das prestações de serviços, e se são provenientes de uma única entidade ou não.
  • No Quadro 7 deve inserir a retenção na fonte (se existiu).
  • No Quadro 11 deve colocar o valor total dos serviços prestados nos últimos três anos e no Quadro 12 se cessou atividade ou não.

Anexo E

Se tiver rendimentos de aplicação de capitais (por exemplo juros recebidos de um depósito a prazo) pode abrir este anexo e colocar o NIF da entidade (neste caso o banco) e o valor da retenção. Pode optar pelo englobamento de rendimentos de capitais.

Anexo F

Abra e preencha este anexo se tiver rendimentos prediais. Deve indicar qual é o imóvel, a freguesia, o tipo, a fração, o artigo, o titular do imóvel, a sua quota-parte, o valor dos rendimentos, a retenção na fonte, a entidade que reteve e as despesas prediais (reparação, IMI, manutenção, condomínio, etc.). Pode ser vantajosoenglobar os rendimentos prediais.

Anexo G

Aqui pode indicar mais-valias que são tributadas na transmissão de imóveis. Se vendeu algum imóvel deve indicar o valor, a data da venda, e as informações do imóvel. Veja como preencher o anexo G.

Anexo H

Pode preencher anexo H dos benefícios fiscais e deduções inserindo asdespesas dedutíveis: guarde todos os recibos de saúde, educação e despesas de habitação numa pasta durante 4 anos (se não as validou no sistema e-fatura).

Tem de indicar as entidades e os valores. No Quadro 6A indique valores de pensões de alimentos.

No Quadro 6B os benefícios fiscais e despesas relativas a pessoas com deficiência.

No Quadro 6C pode declarar encargos com imóveis, despesas com laresdespesas de saúde, e de educação e formação profissional.

Anexo J

Abra e preencha este anexo se tiver rendimentos obtidos fora de Portugal.

Submeter declaração

No final, não se esqueça de “gravar” a declaração e de carregar em”validar”para consultar possíveis erros. Se a declaração não apresentar erros faça “simular” para ter uma ideia do valor a pagar de IRS.

Clique em “submeter”, ou se apresentar erros, grave os progressos na declaração e volte mais tarde para a submeter. Não deixe é passar o prazo de entrega, assim evitará uma multa.

Para qualquer dúvida que tenha, pode consultar as instruções de preenchimento do Modelo 3 do Portal de Finanças.

Pode também preencher o IRS offline calmamente e entregar o mesmo ainda dentro do prazo de entrega.

Consignar
Também pode ajudar instituições de solidariedade, canalizando 0,5% do seu IRS para estas entidades, e não para o Estado.

Doação de IRS a Instituições

É possível doar 0,5% do IRS anual a instituições particulares de solidariedade social, religiosas ou de utilidade pública. Esta doação não tem custos para o contribuinte mas sim para o Estado, já que os 0,5% da doação incidem na parte do imposto que já foi liquidada pelo Estado.

Este gesto tem o nome de “consignação” e pode ser feito no quadro 9 do anexo H. Tem de inserir simplesmente o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) da entidade a quem quer fazer o donativo e marcar o espaço “IRS” com um “X”.

Confira a lista das entidades que podem beneficiar de consignação no artigo do Economias: “Saiba quem pode ajudar ao preencher o quadro 9 do anexo H do IRS”.

Os 0,5% são retirados automaticamente do imposto total que o Estado recebe, não precisando o contribuinte de fazer mais nada para ajudar o próximo. Se o contribuinte tem 3.000 euros de imposto liquidado ao Estado, ele vai acabar por doar 15 euros (3000 x 0,5 = 15) desse montante.

Doação de IVA no IRS

Além da doação de 0,5%, o contribuinte pode fazer uma consignação do seu benefício relativo ao IVA suportado, mas neste caso já com custos, visto que esta consignação incide na parte de imposto que seria devolvida pelo Estado ao contribuinte.

Simular IRS
Faça uma simulação do IRS a receber ou a pagar. Experimente simular o IRS no Portal das Finanças antes de o entregar. Compare diferentes simulações. Tente perceber se os cálculos do IRS batem certo e se não falta calcular nenhuma despesa dedutível.

Rever declaração
Reveja o IRS de uma ponta à outra, antes de submeter a declaração. Pode depois entregar uma declaração de substituição, mas é sempre preferível evitar perdas de tempo. Pode até preencher o IRS offine, com calma, e entregar depois a declaração, rapidamente.

Obter comprovativo
Depois de entregar o IRS guarde um comprovativo de entrega. Esteja atento ao pagamento do reembolso do IRS ou à data de pagamento do IRS.

fonte; economias.pt

Exemplos pagamento especial por conta

Com a colaboração de Daniel Rocha.

PEC

O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios (valor das vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1.000, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70.000 (n.º 2 do art. 106º do CIRC). Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzir-se-ão os pagamentos por conta efectuados no exercício anterior. (n.º 3 do art. 106º do CIRC).

Exemplo 1:

Pagamento Especial por Conta a pagar no ano N:

Volume de Negócios no ano N-1: € 450.000

Aplicação do coeficiente de 1%: € 4.500

Limite mínimo: € 1.000

Limite máximo: € 70.000

Cálculo: 1.000 + [20% x (4.500 ¿ 1.000)] = € 1.700

Pagamento por conta de N-1: € 600

Valor a pagar é de € 1.100 que poderá ser pago em duas prestações de € 550.

 

Exemplo 2:

Pagamento Especial por Conta a pagar no ano N:

Volume de Negócios no ano N-1: € 90.000

Aplicação do coeficiente de 1%: € 900

Limite mínimo: € 1.000

Pagamentos por conta de N-1: 0

Valor a pagar é de € 1.000 que poderá ser pago em duas prestações de € 500.

Nota;

Mesmo que uma empresa tenha iniciado fiscalmente em 31/12/2014, terá que fazer os pagamentos especiais por conta nos termos da Lei ( o que conta é os anos civis – artigo 106 do CIRC)

A falta de pagamento do PEC, implicará o pagamento de uma coima

 

Norma violada: Artº 104 nº1 a) CIRC – Falta de entrega de Pagamento por Conta

Norma punitiva: 114 nº 2, 5 f) e 26 nº 4 do RGIT – Falta de entrega de pagamento por conta

 

Valor da coima varia entre 30%  e 100% do valor do pagamento especial por conta

 

Daniel Rocha                                                                                                          

Contabilista Certificado/ Contable / Expert-comptable

Bacharelato em contabilidade / Licenciado em Administração de empresas / Mestrado em Finanças empresariais

Especialidade: IRC, Iva Regime de Caixa, Análise de empresas e Análise de risco  / Projetos de Criação Próprio emprego

Projectos Qren / Regime Forfetário

SIMULADOR IRS 2015

Para quem quiser fazer as suas contas, podem utilizar esta folha de calculo.

https://www.dropbox.com/s/l5duohtfllz2mw9/SIMULADOR-IRS-2015.xls?dl=0

 

Redução da Taxa Contributiva em 0,75 – Como Aplicar!

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar da redução da TSU em 0,75 pontos percentuais as empresas de direito privado que, cumulativamente, tenham:

  • a situação contributiva regularizada;
  • trabalhadores vinculados por contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial, com data anterior a 1 de janeiro de 2016;
  • trabalhadores que, à data de 31 de dezembro de 2015, tenham auferido uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505,00€ e os 530,00€, inclusive, ou valor proporcional, nas situações de contrato de trabalho a tempo parcial (a aferição da condição é feita pela Declaração de Remunerações de dezembro);
  • no caso de trabalhadores das Regiões Autónomas, o valor da retribuição base mensal é compreendido entre 530,25€ e 556,50€ nos Açores e entre 515,10€ e 540,60€ na Madeira.

Como obter?

Segundo a Segurança Social, a entidade empregadora ou o seu representante legal devem entregar a Declaração de Remunerações, de forma autonomizada, com a taxa reduzida em 0,75 pontos percentuais, apenas com os trabalhadores abrangidos por esta medida excecional.

A nova taxa será então de 34%, onde 23% diz respeito à entidade empregadora e 11% ao trabalhador.

No caso do trabalhador possuir um contrato de trabalho a tempo parcial, o empregador, para beneficiar da redução da taxa contributiva, deve apresentar requerimento até 30 dias após a publicação do Decreto-Lei, através do Modelo GTE 52/2016 – DGSS e Modelo GTE 52/1/2016 – DGSS (Folha de continuação), disponíveis no site da Segurança Socia, na secção “Formulários”.

Quando se aplica?

Esta redução da TSU aplica-se às contribuições das remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, incluindo os valores dos subsídios de férias e de Natal.

A redução da taxa contributiva aplica-se já às remunerações do mês de fevereiro declaradas de dia 1 a dia 10 de março.

Como se aplica?

Deve criar um novo regime com o código 005 – MEDIDA EXCEPCIONAL DE APOIO AO EMPREGO     com a taxa do funcionário a 11%, a taxa da empresa a 23%, e alterar a NATUREZA DO DESCONTO PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL AO EMPREGO.

Não esquecer de gerar o novo ficheiro para a Segurança Social, o regime NORMAL e o novo REGIME.

Menus das refeições vão ter duas taxas de IVA

Restaurantes fazem o cálculo do imposto tendo em conta cada um dos produtos do menu. Se assim não for, aplicam a taxa máxima do IVA a tudo.

O Governo apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2016 para resolver a questão do IVA aplicado aos menus de refeições, já que a redução da taxa dos 23% para 13% aplica-se aos serviços de alimentação, mas não a todas as bebidas (ficando de fora por exemplo os refrigerantes, os sumos, néctares e as bebidas alcoólicas).

Nos menus – em que um restaurante aplica um preço único – “podem coexistir taxas distintas de IVA”, explica o Governo na proposta de alteração entregue nesta sexta-feira no Parlamento.

O valor sobre o qual vai incidir o imposto é repartido pelas duas taxas, de forma proporcional “entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços”. Ou seja, as diferentes taxas são aplicadas a uma base que é calculada tendo em conta o “peso” dos produtos que compõe o menu.

Por exemplo, num menu de 5,50 euros com prato principal, mais um refrigerante, as taxas são aplicadas em separado sobre o valor do prato e da bebida, tendo em conta a proporção desses produtos no preço que resultaria se eles fossem considerados fora do menu.

No caso de o restaurante não efectuar esta repartição proporcional, todo o menu é taxado a 23%.

A descida do IVA da restauração para os serviços de alimentação e algumas bebidas entra em vigor a 1 de Julho. O Governo tinha a intenção de baixar o imposto para os 13%, para todos os serviços da restauração, mas, para conter a perda de receita, o Governo acabou por deixar de fora algumas bebidas, como os refrigerantes, os sumos, os néctares, as águas gaseificadas e as bebidas alcoólicas. A promessa dp executivo é aplicar a taxa intermédia a todos os serviços no próximo ano.

PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA ATÉ 31 DE MARÇO

O Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma forma de entregar imposto sobre o rendimento ao Estado e encontra-se previsto no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC).

Prestação única – 31 de março;

Prestação semestral – A primeira a 31 de março e a segunda a 31 de outubro.

As empresas estão dispensadas do Pagamento Especial por Conta nos dois primeiros anos do exercício.

LEI Nº 144/2015 – ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO – mais informação

Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpõe a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, revogando os Decretos – Lei n.º 146/99, de 4 de maio, e n.º 60/2011, de 6 de maio.
Esta Lei cria obrigações para as empresas e entidades que querem efectuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e cria ainda uma Rede de Arbitragem de Consumo.

Também determina que a Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade competente para acompanhar o funcionamento daquelas entidades, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal.

As empresas ficam assim obrigadas a informar os seus clientes da existência de um Centro de Resolução alternativo de litígios aplicável ao sector onde se enquadram, indicando o website do mesmo, ou da existência de outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.

Entrada em vigor e meios de informação ao consumidor

Este dever de informação passa a ser obrigatório a partir de 23 Março de 2016, devendo esta informação ser prestada no Website da empresa, se o mesmo existir, e em outro meio duradouro como seja o contrato, factura ou outro.

Sanções e Coimas

As empresas, que não cumpram esta obrigação, podem ser alvo de processos de contra ordenação, sendo que as coimas podem ir de € 500,00 a € 5.000,00 para as pessoas singulares e de € 5.000,00 a 25.000,00 para as pessoas colectivas.

Onde e como devem ser prestadas as informações:

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos reguladores sectoriais nos respectivos domínios, a fiscalização dos deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.

A violação deste dever de informação constitui contra-ordenação punível com coima de €500,00 a €5.000,00, no caso de pessoas singulares, e de €5.000,00 a €25.000,00, no caso de pessoas colectivas. De referir que a negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos a metade.

Por último, o novo diploma estabeleceu uma norma transitória nos termos da qual os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses para se adaptarem à presente lei, ou seja, a partir do dia 23 de Março de 2016, todos os fornecedores e prestadores de serviços devem ter a informação disponível ao consumidor.

Saiba que empresas têm direito à redução da TSU por causa do salário mínimo

Já foi publicado o decreto-lei que garante a redução da TSU a empresas que tenham de suportar o custo do aumento do salário mínimo. Os critérios deixam alguns empregadores de fora. Conheça as condições.

Após três anos de congelamento, o salário mínimo subiu 20 euros para 505 euros brutos em Outubro. As empresas poderão ter um desconto de 0,75 pontos na taxa social única a partir de Novembro. Nos casos em que isso acontecer, o Estado acaba na prática por assegurar 15% do custo do aumento do salário mínimo. Conheça as condições.

Porque é que surge esta medida?

O objectivo é compensar parcialmente as empresas pelo aumento do salário mínimo nacional, que sobe de 485 euros para 505 euros brutos a partir de Outubro.

Em que consiste o apoio?

Consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às remunerações a pagar entre Novembro de 2014 e Janeiro de 2016, incluindo subsídios de férias e de Natal. Isto significa que a medida, que reduz a taxa a pagar de 23,75% para 23%, terá efeitos durante quinze meses.

A quem se aplica?

Aplica-se às entidades empregadoras de direito privado que contribuam para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e que tenham a situação contributiva regularizada.

A que trabalhadores se aplica?

O desconto apenas se aplica às contribuições pagas pela empresa relativas aos trabalhadores que cumpram, cumulativamente, duas condições. Por um lado, que estejam vinculados à empresa por contrato de trabalho (a termo ou sem termo) desde Maio de 2014. Por outro lado, que tenham, pelo menos num dos meses entre Janeiro e Agosto, o salário mínimo nacional.

E quem contratou a partir de Julho?

O apoio não se aplica às contribuições relativas a trabalhadores que tenham sido contratados desde Junho pelo salário mínimo nacional (de 485 euros) ou que sejam contratados a partir de Outubro pelo novo salário (de 505 euros).

Os trabalhadores que ganham pouco acima do salário mínimo, mas menos de 505 euros, também vão ter um aumento. As empresas são abrangidas pelo desconto?

Não, na maior parte dos casos. A medida aplica-se aos trabalhadores que ganhavam 485 euros mas deixa de fora os que tinham salários um pouco mais altos, entre os 485 e os 504,99 euros por mês, ainda que estes últimos também sejam atingidos pelo aumento. Esta solução, que já tinha sido revelada por patrões e sindicatos, acaba por deixar de fora algumas empresas que também se verão obrigadas a aumentar salários.

Para salários acima de 485 euros nunca há lugar a redução?

Pode haver, mas apenas em casos pontuais. Como o diploma refere que têm direito ao desconto empresas cujos trabalhadores tenham recebido o salário mínimo em qualquer um dos meses do período que vai de Janeiro e Agosto de 2014, e como o diploma não salvaguarda posteriores aumentos, a redacção permite a atribuição de apoios a pessoas que ganhassem por exemplo 485 euros em Fevereiro e que tenham entretanto sido aumentadas (para qualquer valor, ainda que elevado).

Todos os empregadores são beneficiados?

Não. A medida dirige-se aos empregadores de direito privado. Quem tenha trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas reduzidas não é abrangido, com excepção das pessoas colectivas sem fins lucrativos (que têm direito ao desconto) ou que pertençam a sectores economicamente débeis. As contribuições relativas a trabalhadores que descontem com base num valor inferior ao IAS (419,22 euros), em valores inferiores à remuneração real ou às remunerações não convencionais também não têm desconto.

Como é que se processa o desconto?

A redução é concedida oficiosamente pelos serviços de segurança social quando se verifiquem as condições de atribuição. Mas é necessário requerimento no caso de trabalhadores com contrato a termo parcial. Este requerimento deve ser apresentado até 30 de Novembro, sob pena de as empresas perderem o direito a alguns meses de redução.

Quem tem neste momento dívidas à Segurança Social não pode vir a beneficiar do desconto?

Pode, se entretanto regularizar a sua situação contributiva. Neste caso, o direito à redução é reconhecido no mês seguinte ao da regularização.

A medida pode ser acumulada com outros apoios?

Sim. Pode ser acumulada com apoios que dependam de condições inerentes aos trabalhadores contratados. Esta redacção levanta algumas dúvidas, mas ao que o Negócios apurou junto de fonte da Segurança Social o objectivo do Governo é permitir a acumulação deste apoio com a redução de 1 ponto percentual que já está a ser atribuída aos novos contratos, como forma de compensar o novo desconto obrigatório para os fundos que financiam parte de eventuais compensações por despedimento.

Quem financia a medida?

De acordo com o Governo, a medida custa aos cofres do Estado cerca de 20 milhões de euros. O decreto que foi publicado esta segunda-feira estabelece, agora de forma mais clara, que o financiamento da medida “é assegurado pelo Estado, mediante transferência para o Orçamento da Segurança Social”.