CTC.SOFTWARE HOUSE – Software que aumenta a eficiência da sua organização.
Criamos uma nova ferramenta de integração, Dashboard para EXCEL, onde pode agora nas suas analises, mapas, etc, pode agora fazer a ligação directa á nossa base de dados da CONTABILIDADE, dos anos que pretender, com actualização automática das células.
Continuamos a INOVAR, a CRIAR soluções cada vez mais automáticas para os profissionais da CONTABILIDADE.
Pode agora gerar e processar a Modelo 3 automaticamente na nossa aplicação.
| Falta do Código é contraordenação grave |
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Desde 1 de Outubro do ano passado, as empresas passaram a ter uma nova obrigação de âmbito laboral. Trata-se do Código de Conduta que se destina à prevenção e combate ao assédio no trabalho. Esta medida consta de uma lei publicada em Agosto (Lei nº73/2017) que inclui também outras novidades.
O Código de Conduta é obrigatório para todas as empresas com 7 ou mais trabalhadores, sendo a sua falta considerada uma contraordenação grave. A nova lei também obriga as empresas a instaurar um processo disciplinar, sempre que tenham conhecimento de uma situação de denúncia.
Para além da questão do assédio, a nova lei também altera as regras dos acordos de cessação do contrato trabalho, devendo os mesmos indicar que o trabalhador se pode arrepender da rescisão no prazo de 7 dias.
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Dia 2 de MAIO, vamos estar no HOTEL D. FERNANDO COM O inicio às 14.30, em ÉVORA, com o nosso Representante LOCAL, ZPC de António Mendes, com sede em Évora, para a apresentação das nossas soluções em EXCLUSIVO PARA GABINETES DE CONTABILIDADE e PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE.
http://www.zpc.pt/zpc/index.php/pt/component/fabrik/form/1?Itemid=290
http://www.zpc.pt/zpc/index.php/pt/ctc-contabilidade
| Taxa reduzida e isenções em vários concelhos | ||||
A derrama é um imposto municipal que incide sobre o lucro tributável para além do IRC. As autarquias podem fixar uma taxa máxima, uma taxa intermédia ou a existência de isenção. Havendo várias taxas, a taxa máxima aplica-se às empresas com volume de negócios acima de €150.000, enquanto a taxa intermédia se aplica até este limite. Diversos municípios estabelecem condições para a isenção, como seja a criação de postos de trabalho.
Este ano, devido ao facto da data de entrega da Declaração Modelo 22 de IRC ter sido adiada para 30 de Junho, o pagamento da derrama ocorrerá também nessa data.
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| Dedução nos 5 anos seguintes |
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Numa altura em que decorre a entrega da Declaração Modelo 3 de IRS, uma das opções que os contribuintes têm de realizar é se optam, ou não, pelo englobamento dos rendimentos obtidos com arrendamentos, rendimentos de capitais, bem como as mais-valias decorrentes da venda de quotas ou acções de empresas.
Não basta fazer uma simulação dos valores, dado que o Código do IRS atribui uma vantagem adicional aos contribuintes que optem pelo englobamento das mais-valias decorrentes da venda de quotas e acções. Trata-se da possibilidade de deduzir menos-valias nos 5 anos seguintes. Assim, um contribuinte que num ano tenha menos-valias e no ano seguinte tenha mais-valias, poderá realizar a dedução e não pagar IRS pelas mais-valias.
Esta regra foi, recentemente, confirmada pelas Finanças numa Informação Vinculativa, na qual um contribuinte questionou a AT acerca deste englobamento.
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Para V/ conhecimento, informamos que o prazo de entrega do Relatório Único 2017, foi alargado até ao dia 30 do corrente mês de abril.
Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 132/2018-XXI do SEAF, de 09/04, o qual prorroga o prazo de entrega da declaração Modelo 22 até 30/06/2018.
Por ser útil partilhamos a informação.
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Este novo quadro legal tem como grande objectivo garantir a privacidade e integridade dos dados dos consumidores da UE e define que todos os cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados, bem como o direito de ter os seus dados completamente apagados se tal for solicitado.
Saiba o que vai mudar com a entrada em vigor deste novo regulamento e perceba em que áreas deve actuar para garantir que a sua empresa está em conformidade:
JÁ VIU QUE A NOSSA GESTÃO DOCUMENTAL AJUDA-O A CUMPRIR ESTA NOVA OBRIGAÇÃO? DISPONÍVEL NA GESTÃO DA CONTABILIDADE E NA GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS.
| Pacote de 27 medidas laborais |
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Na passada 6ª feira, 23/3/2018, o Governo apresentou, na reunião da concertação social, um conjunto de 27 medidas. Apesar do elevado número de mudanças, o Ministro do Trabalho não considera que se trata de uma revisão do Código do Trabalho. De entre as mencionadas 27 medidas, há duas que se destacam:
Nova taxa só no final de 2019
Caso seja aprovada, esta taxa só será aplicada no final de 2019, pois a avaliação se a empresa está a realizar o mesmo tipo de contratação que o sector ocorrerá no próximo ano.
Fim do banco de horas individual
Relativamente às restantes 25 medidas propostas pelo Governo, é de destacar o fim do banco de horas individual, diversas limitações à contratação a prazo (jovens à procura do 1º emprego, etc.) e ao trabalho temporário. Para além disso, o Governo propõe um aumento dos inspectores da ACT.
Contratos desmaterializados
Finalmente, como medida positiva para as empresas, o Governo propõe a desmaterialização dos contratos a termo e contratos de trabalho temporário, ou seja, não haveria um contrato em papel, desde que exista a comunicação à Segurança Social.
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